Proposta prevê cálculo do imposto com base no peso do veículo, estabelece teto de 1% sobre o valor de venda e incentiva benefícios para veículos menos poluentes; texto ainda precisa passar por novas votações no Congresso Nacional.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um importante passo na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2026 ao aprovar sua admissibilidade. A medida abre caminho para a análise do mérito da proposta, que pretende promover uma das maiores mudanças já discutidas na forma de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Apesar da aprovação na CCJ, a proposta ainda não está valendo. Para entrar em vigor, a PEC precisará ser analisada por uma comissão especial, aprovada em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados, seguir para o Senado Federal, onde também deverá ser votada em dois turnos, e somente após isso poderá ser promulgada.
Mudança na base de cálculo do IPVA
O principal ponto da proposta é a alteração da base de cálculo do imposto.
Hoje, o IPVA é calculado levando em consideração o valor de mercado do veículo, normalmente baseado na Tabela Fipe, sobre o qual incide uma alíquota definida por cada estado da Federação.
Caso a PEC seja aprovada definitivamente, o imposto deixará de considerar o preço do automóvel e passará a ser calculado exclusivamente com base no peso de fábrica do veículo.
Segundo o autor da proposta, deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), a mudança busca tornar o sistema mais coerente com a finalidade do imposto, uma vez que veículos mais pesados tendem a provocar maior desgaste na infraestrutura viária.
Teto de cobrança
Outro ponto importante estabelece um limite para a cobrança do imposto.
Pela proposta, o valor do IPVA não poderá ultrapassar 1% do valor de venda do veículo, independentemente da forma de cálculo.
Atualmente, as alíquotas variam conforme a legislação estadual, ficando normalmente entre 1% e 4%, dependendo da categoria do veículo e do estado onde ele está registrado.
Na prática, a criação desse teto poderá reduzir significativamente o valor pago por muitos proprietários de veículos, especialmente em estados onde as alíquotas atuais são superiores.
Incentivos para veículos sustentáveis
A PEC também abre espaço para políticas ambientais.
O texto autoriza estados e o Distrito Federal a concederem descontos adicionais no IPVA para veículos considerados menos poluentes, como elétricos, híbridos ou movidos por tecnologias de menor impacto ambiental.
A medida busca estimular a renovação da frota nacional e incentivar formas de transporte mais sustentáveis.
Compensação da perda de arrecadação
Como o IPVA representa uma das principais fontes de receita dos estados e possui parte da arrecadação destinada aos municípios, a proposta também prevê mecanismos para reduzir o impacto financeiro da mudança.
Entre as alternativas apresentadas está a criação de limites para gastos com publicidade institucional, como forma de compensar eventual redução na arrecadação decorrente da nova metodologia de cobrança.
Argumentos favoráveis
Os defensores da PEC afirmam que o modelo atual apresenta distorções ao cobrar mais imposto apenas porque um veículo possui maior valor de mercado.
Na avaliação do deputado Kim Kataguiri, o IPVA deveria refletir o desgaste provocado nas rodovias e vias urbanas, fator diretamente relacionado ao peso do veículo.
Outro argumento apresentado é que caminhões utilizados no transporte de cargas poderiam ter redução na carga tributária, diminuindo custos operacionais para transportadores.
Segundo os apoiadores da proposta, essa redução poderia refletir em menor custo do frete, influenciando positivamente os preços de diversos produtos consumidos pela população.
Críticas e preocupações
Apesar dos argumentos favoráveis, a proposta também enfrenta resistência.
Especialistas apontam que o novo modelo pode gerar situações consideradas injustas.
Um dos exemplos frequentemente citados é a possibilidade de veículos de luxo construídos com materiais leves pagarem menos IPVA do que caminhões antigos e pesados, mesmo possuindo valor de mercado muito superior.
Outra preocupação envolve a arrecadação pública.
O IPVA representa uma importante fonte de financiamento para estados e municípios, contribuindo para investimentos em áreas como infraestrutura, saúde, educação e segurança pública.
Uma eventual redução significativa da receita poderá exigir medidas compensatórias para manter o equilíbrio das contas públicas.
Próximos passos
Com a aprovação da admissibilidade pela CCJ, a PEC segue agora para uma comissão especial da Câmara dos Deputados, responsável por discutir seu conteúdo e possíveis alterações.
Posteriormente, o texto precisará ser aprovado em dois turnos pelo Plenário da Câmara, com o voto favorável de pelo menos três quintos dos deputados.
Na sequência, a proposta seguirá para análise do Senado Federal, onde também dependerá de aprovação em dois turnos por maioria qualificada.
Somente após concluir todas essas etapas constitucionais a mudança poderá entrar em vigor.
Situação atual
Até o momento, nenhuma regra do IPVA foi alterada. A aprovação na CCJ representa apenas uma fase inicial da tramitação legislativa.
Enquanto a PEC não concluir todo o processo de votação e eventual promulgação, continuam valendo as normas atuais, nas quais o IPVA é calculado com base no valor de mercado do veículo e nas alíquotas definidas pela legislação de cada estado brasileiro.
